Política de Privacidade

Última atualização: 29 de abril de 2026

1. INTRODUÇÃO

A VYOO APOIO LTDA. ("VYOO") inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.261.114/0001-51, está comprometida com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os usuários de sua Plataforma. Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

2. PAPÉIS DAS PARTES NO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)

Para fins da LGPD, esclarecemos:

2.1. CONTROLADOR: o Contratante (operador da atração) é o Controlador dos dados pessoais dos Usuários Finais, pois é quem decide as finalidades e os meios essenciais do tratamento (decide capturar a imagem, definir a finalidade comercial, abordar o visitante e coletar o consentimento).

2.2. OPERADOR: a VYOO atua como Operador, realizando o tratamento dos dados pessoais em nome e segundo as instruções do Contratante, nos limites do contrato firmado e desta Política.

2.3. Em situações específicas em que a VYOO defina finalidades próprias (ex.: melhoria do Software com dados anonimizados, segurança da Plataforma, prevenção a fraudes), atuará como Controladora quanto a tais finalidades.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Plataforma pode tratar as seguintes categorias de dados:

4. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais ocorre com fundamento nas seguintes bases legais (art. 7º e 11 da LGPD):

• Consentimento do titular (especialmente para captura de imagem e dados biométricos);
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse, observados os limites legais (ex.: segurança da Plataforma, prevenção a fraudes).

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados são tratados para:

a) Capturar, processar e entregar fotografias adquiridas pelo Usuário Final;

b) Aplicar tecnologia chroma key e demais efeitos de edição;

c) Viabilizar a comercialização e entrega física ou digital das fotos;

d) Prestar suporte ao consumidor;

e) Garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes;

f) Cumprir obrigações legais e regulatórias;

g) Aprimorar o Software (mediante dados anonimizados);

h) Defender direitos da VYOO em processos judiciais ou administrativos.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados com:

6.1. O Contratante (Controlador): para a operação da atração, atendimento ao Usuário Final e cumprimento da finalidade da fotografia;

6.2. Provedores de tecnologia (suboperadores): serviços de cloud computing, hospedagem, gateways de pagamento, ferramentas de comunicação, sob obrigações contratuais de proteção de dados;

6.3. Autoridades públicas e judiciais: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição administrativa legítima;

6.4. Em caso de reorganização societária (fusão, aquisição, incorporação), com manutenção dos compromissos desta Política.

A VYOO não comercializa dados pessoais e não os utiliza para fins de marketing de terceiros.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Caso haja transferência internacional, será realizada apenas para países com nível adequado de proteção ou mediante cláusulas contratuais e salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD.

8. ARMAZENAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO

8.1. Os dados são armazenados em ambientes seguros, com adoção de medidas técnicas e administrativas de proteção.

8.2. Prazos de retenção indicativos:

• Imagens não adquiridas: até 30 (trinta) dias após a captura, salvo prazo distinto definido pelo Contratante;
• Imagens adquiridas: pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade e/ou prazo legal de guarda fiscal;
• Logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet.

8.3. Após os prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de guarda obrigatória.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A VYOO adota medidas como:

• Criptografia em trânsito e em repouso, quando aplicável;
• Controle de acesso baseado em perfis;
• Registros (logs) de auditoria;
• Treinamento de equipe;
• Avaliação periódica de fornecedores;
• Plano de resposta a incidentes.

Nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente que possa gerar risco relevante aos titulares, a VYOO comunicará o Contratante (Controlador) e, conforme o caso, a ANPD e os titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.

10. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário Final tem direito a:

a) Confirmar a existência de tratamento;

b) Acessar seus dados;

c) Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados em desconformidade;

e) Portar seus dados;

f) Eliminar dados tratados com base em consentimento;

g) Obter informação sobre compartilhamentos;

h) Ser informado sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;

i) Revogar o consentimento.

As solicitações devem ser direcionadas, prioritariamente, ao Contratante (Controlador). A VYOO, na qualidade de Operador, auxiliará no atendimento das requisições, conforme o contrato.

Canal direto da VYOO: [inserir e-mail do DPO/Encarregado]

12. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

A Plataforma pode utilizar cookies essenciais ao funcionamento e cookies analíticos. O usuário pode gerenciar preferências no próprio navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades.

13. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O tratamento de dados de crianças e adolescentes ocorre exclusivamente mediante consentimento específico e em destaque dos pais ou responsáveis legais, coletado pelo Contratante, no melhor interesse do titular (art. 14 da LGPD).

14. RESPONSABILIDADES NA RELAÇÃO COM O CONTRATANTE

14.1. O Contratante, na qualidade de Controlador, é responsável por:

• Definir as finalidades do tratamento;
• Coletar o consentimento válido dos Usuários Finais;
• Disponibilizar avisos de privacidade no ponto de captura;
• Atender, em primeira instância, aos pedidos dos titulares;
• Responder perante autoridades por desvios de finalidade.

14.2. A VYOO, como Operador, responde apenas:

• Quando descumprir obrigações específicas da LGPD a ela imputadas;
• Quando não seguir as instruções lícitas do Controlador;
• Solidariamente, somente nas hipóteses do art. 42 da LGPD.

15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação da data da última atualização.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Blumenau/SC para dirimir quaisquer controvérsias.