Termos de uso
Última atualização: 29 de abril de 2026
1. DAS PARTES E DA ACEITAÇÃO
O presente Termo de Uso ("Termo") regula a utilização da plataforma e do software VYOO ("Software" ou "Plataforma"), de titularidade exclusiva da VYOO APOIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.261.114/0001-51, com sede na Rua Nereu Ramos, nº 942 ("VYOO" ou "Contratada").
Ao instalar, acessar, contratar ou de qualquer forma utilizar a Plataforma VYOO, o CONTRATANTE (pessoa jurídica que adquire a licença de uso do Software) e o USUÁRIO FINAL (pessoa natural cuja imagem é capturada e/ou que adquire fotografias por meio da Plataforma) declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente, de forma livre, expressa e informada, todas as condições aqui estabelecidas. A não concordância com qualquer disposição deste Termo implica a impossibilidade de uso da Plataforma.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo, considera-se:
- Plataforma/Software VYOO: solução tecnológica proprietária para captura, processamento, edição (incluindo aplicação de tecnologia chroma key), armazenamento, exibição e comercialização de fotografias em ambientes de atrações turísticas, parques, aquários, eventos e similares.
- Contratante: pessoa jurídica que celebra contrato de licenciamento e prestação de serviços com a VYOO para utilização do Software em sua operação.
- Usuário Final: pessoa natural visitante da atração operada pelo Contratante, cuja imagem é capturada e/ou que adquire fotografias geradas pelo Software.
- Operador da Atração: o próprio Contratante, responsável pela operação física do ponto de captura, pelo atendimento ao Usuário Final e pela coleta do consentimento para captura de imagem.
- Conteúdo: fotografias, vídeos, imagens, dados e demais materiais produzidos, processados ou disponibilizados por meio da Plataforma.
3. OBJETO E ESCOPO DA PLATAFORMA
A Plataforma VYOO tem por finalidade exclusiva:
3.1. Capturar, processar e editar imagens fotográficas de Usuários Finais em pontos de atração operados pelo Contratante, incluindo aplicação de tecnologia chroma key para substituição de fundos;
3.2. Armazenar temporariamente as imagens para fins de visualização, seleção e aquisição pelo Usuário Final;
3.3. Disponibilizar interface para comercialização e entrega das fotografias (físicas ou digitais) ao Usuário Final;
3.4. Fornecer ao Contratante ferramentas de gestão, relatórios e suporte técnico relacionados à operação fotográfica.
A VYOO atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia. A operação física da atração, o atendimento presencial, a coleta do consentimento dos Usuários Finais e a comercialização direta das fotografias são de responsabilidade integral e exclusiva do Contratante.
4. LICENÇA DE USO
4.1. A VYOO concede ao Contratante uma licença temporária, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, onerosa e revogável de uso do Software, restrita ao período de vigência do contrato firmado entre as partes e às localidades expressamente autorizadas.
4.2. É expressamente vedado ao Contratante e a qualquer Usuário:
a) Copiar, reproduzir, modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas do Software;
b) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código-fonte;
c) Sublicenciar, alugar, ceder, emprestar, vender ou de qualquer forma transferir a licença a terceiros;
d) Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, marcas ou logotipos da VYOO;
e) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, contrários à moral ou aos bons costumes;
f) Utilizar a Plataforma fora do escopo expressamente contratado.
4.3. O descumprimento desta cláusula caracteriza infração contratual grave e violação de direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo da rescisão imediata do contrato e cobrança de perdas e danos.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todo o Software, incluindo código-fonte, código-objeto, algoritmos, arquitetura, design, interfaces, marcas, logotipos, manuais, materiais de treinamento, atualizações, melhorias, know-how e qualquer outro elemento que o componha, constituem propriedade intelectual exclusiva da VYOO, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.
5.2. Nenhuma disposição deste Termo ou do contrato firmado entre as partes implica transferência, cessão ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual além da licença de uso expressamente concedida.
5.3. Eventuais sugestões, feedbacks ou contribuições enviadas pelo Contratante ou Usuários sobre a Plataforma poderão ser livremente utilizadas pela VYOO, sem qualquer ônus, para aprimoramento do Software.
6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O Contratante obriga-se, sob pena de rescisão e responsabilização, a:
6.1. Utilizar a Plataforma estritamente nos termos contratados e em conformidade com a legislação aplicável;
6.2. Coletar, de forma prévia, expressa, informada e documentada, o consentimento dos Usuários Finais para captura, tratamento e uso de sua imagem, observando o disposto neste Termo, na Política de Privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD");
6.3. Disponibilizar a Política de Privacidade e este Termo de Uso aos Usuários Finais antes da captura de qualquer imagem;
6.4. Manter a infraestrutura física, elétrica e de rede adequada ao funcionamento da Plataforma;
6.5. Operar a atração e atender aos Usuários Finais com diligência, sendo o único responsável por reclamações, indenizações ou danos decorrentes da operação física da atração, da conduta de seus prepostos ou da forma de abordagem dos visitantes;
6.6. Não utilizar a Plataforma para capturar imagens de pessoas que não tenham consentido expressamente, especialmente menores de idade, cujo consentimento deverá ser obtido dos responsáveis legais;
6.7. Manter sigilo sobre as informações técnicas, comerciais e operacionais da VYOO a que tiver acesso;
6.8. Efetuar pontualmente os pagamentos devidos.
7. OBRIGAÇÕES DA VYOO
A VYOO obriga-se a:
7.1. Disponibilizar o Software em condições adequadas de uso, conforme especificações contratadas;
7.2. Prestar suporte técnico preventivo e corretivo nos níveis de serviço (SLA) acordados em contrato;
7.3. Adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção das imagens e dados tratados pela Plataforma;
7.4. Comunicar ao Contratante eventuais incidentes de segurança que afetem dados pessoais, nos termos da LGPD.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A VYOO não se responsabiliza por:
a) Danos decorrentes do uso indevido, negligente ou em desacordo com este Termo, pelo Contratante, seus prepostos ou Usuários Finais;
b) Falhas decorrentes de infraestrutura, energia elétrica, conexão de internet, equipamentos ou ambiente físico fornecidos pelo Contratante;
c) Conduta inadequada de prepostos do Contratante na abordagem ou atendimento aos Usuários Finais;
d) Captura de imagens sem o devido consentimento do Usuário Final, sendo esta obrigação exclusiva do Contratante;
e) Reclamações ou indenizações pleiteadas por Usuários Finais decorrentes da operação da atração;
f) Eventos de força maior, caso fortuito, indisponibilidades de provedores de terceiros (servidores, cloud, telecomunicações);
g) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais reflexos;
h) Conteúdo gerado, modificado ou distribuído pelo Contratante fora da Plataforma.
8.2. O Contratante obriga-se a manter a VYOO indene de quaisquer reclamações, ações judiciais, administrativas ou extrajudiciais, propostas por Usuários Finais, autoridades ou terceiros, decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, comprometendo-se a assumir o polo passivo das demandas e a reembolsar a VYOO por eventuais valores despendidos, incluindo honorários advocatícios.
9. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E DISPONIBILIDADE
9.1. A VYOO envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível conforme parâmetros contratualmente estabelecidos.
9.2. Não são consideradas indisponibilidade: paradas programadas para manutenção (com aviso prévio), falhas de infraestrutura do Contratante, eventos de força maior e indisponibilidades de serviços de terceiros.
10. CONFIDENCIALIDADE
10.1. As partes obrigam-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações técnicas, comerciais, financeiras e operacionais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, durante a vigência do contrato e por prazo indeterminado após seu término.
10.2. A violação da confidencialidade sujeita a parte infratora ao pagamento de perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções legais.
11. PRAZO, RESCISÃO E SUSPENSÃO
11.1. A vigência da licença observa o prazo do contrato firmado entre VYOO e Contratante, o qual faz parte integrante desse Termo.
11.2. A VYOO poderá suspender imediatamente o acesso à Plataforma em caso de:
a) Inadimplemento do Contratante;
b) Uso indevido ou em desacordo com este Termo;
c) Identificação de risco à segurança da Plataforma ou de dados;
d) Determinação judicial ou de autoridade competente.
11.3. A rescisão por qualquer motivo implica cessação imediata do direito de uso, devendo o Contratante desinstalar o Software e devolver/destruir todo material confidencial.
12. ALTERAÇÕES
12.1. A VYOO poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante comunicação ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A tolerância de qualquer das partes ao descumprimento de cláusula deste Termo não constitui novação ou renúncia de direitos.
13.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
13.3. Este Termo não estabelece vínculo societário, empregatício, de representação ou de exclusividade entre as partes.
14. LEI APLICÁVEL E FORO
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca deBlumenau/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo.